Protesto de Cheque
No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para...
Quem tem direito na isenção do Imposto de Renda 2020
O contribuinte que tiver rendimentos superiores anuais superiores a R$ 28.559,70 está obrigado a apresentar a Declaração Anual do Imposto...
Sem o registro da compra e venda na matrícula do imóvel não se tem sua propriedade.
Para que o comprador seja considerado o efetivo dono do imóvel, não basta que faça o pagamento para o vendedor; não basta que assine um...
Nova revisão do INSS - Tema 999 do STJ “revisão da vida toda”
Pessoas tem procurado nosso escritório informando que muitos escritórios de advocacia tem oferecido serviços referente a propositura de...
Como funciona a pensão alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros?
A obrigação de pagar pensão alimentícia pode ser determinada ao ex-marido ou a ex-esposa, ou, ainda, ao ex-companheiro (a) em duas...
Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos
Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em...