MAGALHÃES ADVOCACIA SJC

O CNJ decidiu que procurações e outros documentos processuais assinados eletronicamente pela plataforma gov.br devem ser admitidos pelo Poder Judiciário, sem necessidade de certificado digital qualificado emitido pela ICP-Brasil. A decisão foi tomada durante a 17ª sessão ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira, 27, e abrange assinaturas feitas por usuários com contas dos níveis prata e ouro, desde que possam ser validadas por mecanismo oficial do ITI - Instituto Na

PENSÃO POR MORTE: QUEM VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL PODE TER DIREITO? Muitas pessoas acreditam que somente quem é casado no civil pode receber pensão por morte do INSS. Isso não é verdade. O companheiro ou a companheira também pode ter direito ao benefício, desde que comprove a união estável e sejam atendidos os requisitos previdenciários. 📌 O que pode ajudar na comprovação? Documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura, como comprovantes de residência, cont

TRABALHOU ENTRE 1971 E 1988? VOCÊ PODE TER DINHEIRO DO ANTIGO PIS/PASEP PARA RECEBER! Muitos brasileiros que trabalharam com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 podem possuir valores não sacados do antigo Fundo PIS/PASEP. Esses recursos foram transferidos ao Tesouro Nacional e continuam disponíveis para ressarcimento, mediante solicitação e comprovação do direito. ✅ Quem pode ter direito? • Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos

COBRANÇAS INDEVIDAS: CONHEÇA SEUS DIREITOS! Você já recebeu uma cobrança de uma dívida que não reconhece? Ou descobriu que seu nome foi incluído indevidamente no SPC ou Serasa? O consumidor tem direito de questionar cobranças irregulares e solicitar a correção de informações incorretas. Dependendo das circunstâncias, também poderá ter direito à restituição de valores pagos indevidamente e à reparação de danos. Atenção: nem toda cobrança indevida gera automaticamente direito à

Ensinar é muito mais do que transmitir conhecimento. É despertar sonhos, incentivar descobertas e abrir caminhos para um futuro melhor. Hoje, nossa homenagem é dedicada a todos os professores que, com dedicação, paciência e compromisso, contribuem diariamente para a formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. A todos os professores, nossa admiração, respeito e gratidão! Feliz Dia dos Professores! 📚✨ Magalhães Advocacia SJCCompromisso com seus direit

Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre a separação de um casal. Em regra, o simples fato de um dos cônjuges sair da residência não significa que ele esteja abrindo mão do imóvel nem que tenha perdido seu direito à partilha. A divisão do patrimônio dependerá de diversos fatores, especialmente do regime de bens adotado pelo casal, da forma e da época em que o imóvel foi adquirido e das circunstâncias específicas do caso. Por isso, decisões tomadas durante uma separação — c

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade Nova lei regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciári

Tenho visto muitas pessoas e empresas usando a inteligência a para elaborar documentos jurídicos para alavancar seu negócio. A inteligência artificial pode auxiliar, organizar informações e sugerir textos. Mas é fundamental deixar algo muito claro: Sem advogado, não há direito validamente protegido. Contratos, notificações, termos, políticas e documentos jurídicos não são apenas textos. Eles envolvem: interpretação da lei, análise de riscos reais, estratégia jurídica, respon

1. O que muda especificamente na idade mínima em 2026? Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição, o requisito aumenta em seis meses anualmente. Em 2026, os requisitos são: - Mulheres: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição. - Homens: 64 anos e seis meses de idade + 35 anos de contribuição. 2. Como fica a Regra por Pontos este ano? A pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) também sobe um ponto por ano, conforme determinad

Salário mínimo 2026 R$ 1.621,00 O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro, traz o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621, fruto de um reajuste de 6,79%. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04, e o valor horário, a R$ 7,37.

Golpe do falso advogado: OAB SP alerta para fraudes e reforça segurança jurídica Golpe do falso advogado: OAB SP alerta para fraudes e reforça segurança jurídica JORNAL DA RECORD/RECORDTV/SÃO PAULO Data Veiculação: 18/12/2025 às 19h55 Duração: 00:02:34 Sinopse: OAB X GOLPE X SEGURANÇA JURÍDICA Na RECORDTV/SÃO PAULO , no JORNAL DA RECORD , às 18h00, a apresentadora Mariana Godoy informou que criminosos estão fingindo ser advogados para pedir pagamentos a clientes, alegando v

Conselho Federal da OAB avança em tratativas com a Meta para combater o golpe do falso advogado https://www.oabsp.org.br/jornaldaadvocacia/25-02-18-1118-oab-sp-alerta-sobre-o-golpe-do-falso-advogado

⚠ ALERTA IMPORTANTE — FRAUDE ENVOLVENDO O USO DO NOME DO ADVOGADO REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES ⚠ Informo a todos os clientes, ex-clientes e parceiros que golpistas estão utilizando indevidamente meu nome, meu número da OAB/SP (139105) e dados de processos falsos para aplicar estelionatos. Os criminosos entram em contato por WhatsApp ou telefone, enviam áudios falsos e afirmam que: “Existem valores disponíveis para recebimento referentes a ações patrocinadas pelo advogado.” Is

Idade e tempo de contribuição: a tabela do INSS A grande virada na concessão da pensão por morte vitalícia veio com a introdução de uma tabela progressiva, que vincula a duração do benefício à idade da beneficiária no momento do óbito do segurado e ao tempo de contribuição deste. Essa tabela, que sofreu ajustes ao longo do tempo, é um ponto crucial para a análise de cada caso. Para que a pensão seja vitalícia, a beneficiária deve ter uma idade mínima estabelecida pela legisla

A Resolução CNJ nº 569/2024, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais em todo o Poder Judiciário brasileiro passarão a ser...

O transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico caracterizado pela combinação de sintomas de...

A Educação Especial é fundamental para garantir o direito à educação de alunos com deficiência, promovendo um ambiente inclusivo e...

A análise entre opções como Auxílio Doença e Aposentadoria por Deficiência é crucial para a proteção e suporte financeiro. Maria...

Divórcio - Partilha - Pensão - Nome - Visita A vida é feita de novas etapas e, por vezes, o divórcio é um caminho necessário para que...

Pensão Alimentícia - Equilíbrio da necessidade e possibilidade A busca pela justiça no campo da pensão alimentícia revela a essência do...