A contratação pelos municípios de escritórios de advocacia sem licitação
Repita-se que a mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação...
Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia...