Seus Direitos

Nestas páginas, vocês encontrarão muitos assuntos sobre seus direitos.

 

Portadores de doenças graves tem direito a isenção de impostos

Quem tem direito na isenção do Imposto de Renda 2020

Aposentadoria Expontânea – Efeitos – 40% FGTS

Convênio ICMS no. 38 - Isenção ICMS de veículo novo a pessoas com deficiência
Lei Estadual Nº 15.179, de 23.10.2013: Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo

Quem tem guarda previdenciária tem direito a pensão - Menor

Lei: 13146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei 13.977/2020 (Romeo Mion) - Sancionada a lei que institui carteira nacional do autista

 

 

 

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